Disposição ANMAT 5146/2026

A Disposição ANMAT 5146/2026 é uma norma da Administração Nacional de Medicamentos, Alimentos e Tecnologia Médica (ANMAT), da Argentina, que atualiza os critérios técnicos para a fabricação de soluções parenterais de grande volume (SPGV) em sistema fechado. Publicada no Boletim Oficial argentino em 18 de agosto de 2026, a disposição modifica o artigo 1º da Disposição ANMAT E 11857/2017, estabelecendo uma definição mais específica de sistema fechado de fabricação.

O que estabelece a Disposição ANMAT 5146/2026?

A principal alteração está na definição do processo de fabricação em sistema fechado. Segundo a norma, a formação da embalagem primária, o enchimento e a selagem devem ocorrer de maneira que o produto não entre em contato com o ambiente durante as etapas críticas de fabricação. Essa condição deve ser mantida até a esterilização terminal.

A disposição também estabelece que processos nos quais a embalagem primária já esteja previamente formada não se enquadram na nova definição de sistema fechado. Portanto, não basta que o enchimento seja realizado em ambiente controlado ou que a embalagem permaneça fechada após a operação.

O requisito está relacionado à integração das etapas de formação da embalagem, enchimento e selagem, com proteção do produto contra a exposição ambiental durante as fases críticas.

Quais produtos são abrangidos pela regulamentação?

A norma trata especificamente das soluções parenterais de grande volume, conforme a definição regulatória aplicável na Argentina. Essa categoria compreende soluções aquosas, estéreis e apirogênicas, acondicionadas em recipiente único com capacidade de 100 mL ou mais e submetidas à esterilização terminal.

Entre os produtos abrangidos estão soluções para administração intravenosa, irrigação e diálise peritoneal. A definição regulatória de SPGV não inclui produtos de origem biológica.

É importante distinguir essa categoria das soluções parenterais de pequeno volume e de outras preparações estéreis, pois os requisitos específicos da Disposição 5146/2026 não devem ser automaticamente estendidos a todas as formas farmacêuticas injetáveis.

Qual é a diferença entre sistema fechado de fabricação e controle de qualidade?

O sistema fechado de fabricação está relacionado à configuração do processo produtivo e à prevenção do contato do produto com o ambiente. O controle de qualidade, por sua vez, envolve a avaliação dos atributos físicos, químicos e microbiológicos da preparação farmacêutica.

Entre os parâmetros relevantes para soluções parenterais estão:

• Esterilidade: atendimento aos requisitos microbiológicos aplicáveis ao produto.
• Endotoxinas bacterianas: controle de contaminantes associados a reações pirogênicas.
• Partículas visíveis e subvisíveis: avaliação da contaminação particulada conforme os métodos farmacopéicos pertinentes.
• Integridade da embalagem: verificação da capacidade do sistema de fechamento de preservar a proteção necessária.
• Estabilidade: demonstração da manutenção dos atributos de qualidade durante a vida útil.

A Disposição 5146/2026 não deve ser interpretada como uma norma que estabelece novos limites numéricos para partículas subvisíveis. Seu objeto central é a definição do sistema fechado de fabricação. Os ensaios de qualidade continuam sujeitos aos requisitos farmacopéicos e regulatórios aplicáveis.

Como funciona a adequação regulatória?

A norma prevê que titulares de certificados de registro de especialidades medicinais que utilizem tecnologias diferentes das contempladas na nova definição possam solicitar à ANMAT a aprovação de um plano de adequação.

Esse plano deve contemplar as medidas necessárias para alcançar as condições exigidas, conforme os prazos e critérios determinados pela autoridade sanitária. A disposição estabelece sua entrada em vigor após 180 dias corridos da publicação no Boletim Oficial, ocorrida em 18 de agosto de 2026.

Para as equipes de engenharia, produção, garantia da qualidade e assuntos regulatórios, a avaliação deve considerar a configuração da linha produtiva, a sequência das operações, a exposição ambiental do produto e a documentação técnica utilizada para demonstrar conformidade.

Perguntas frequentes sobre a Disposição ANMAT 5146/2026

A Disposição 5146/2026 exige fabricação em sistema fechado?

Sim. A norma mantém a obrigatoriedade do sistema fechado para soluções parenterais de grande volume e redefine as condições técnicas necessárias para caracterizar esse processo.

Uma linha com embalagens previamente formadas atende à nova definição?

Não. A disposição exclui expressamente da definição de sistema fechado os processos nos quais a embalagem primária esteja previamente formada antes do enchimento.

A norma modifica os limites de partículas subvisíveis?

Não diretamente. A alteração trata da configuração do processo de fabricação em sistema fechado, sem estabelecer novos limites numéricos para contaminação particulada. Permanecem relevantes os requisitos de qualidade aplicáveis às soluções parenterais.