ANMAT: o que é exigido em uma inspeção de Boas Práticas de Fabricação

O guia que orienta a fabricação de medicamentos na Argentina, anexo por anexo

Para entender como a ANMAT orienta as Boas Práticas de Fabricação, é preciso acompanhar o percurso regulatório completo: a autoridade define os requisitos nacionais, consolida essas exigências na Disposição 4159/23, incorpora referências internacionais como OMS, PIC/S, ICH e normas ISO, aplica esses critérios na avaliação de instalações, equipamentos, documentação, produção e controle de qualidade e, posteriormente, atualiza procedimentos específicos, como a certificação de plantas localizadas no exterior.

O que é a ANMAT?

A ANMAT é a autoridade nacional responsável por autorizar e inspecionar as empresas que fabricam, acondicionam, importam e exportam medicamentos na Argentina. Na área de fabricação, o documento que concentra suas exigências é a Disposição 4159/23, que aprovou o Guia de Boas Práticas de Fabricação para Fabricantes, Importadores/Exportadores de Medicamentos de Uso Humano. Esse guia define como devem ser o pessoal, as instalações, os equipamentos, a documentação, a produção e o controle de qualidade, sendo o texto utilizado como referência para avaliar a conformidade durante uma inspeção.

Quais referências internacionais orientam as BPF da ANMAT?

O guia da ANMAT não foi desenvolvido de forma isolada. Segundo o próprio documento, ele incorpora diretrizes internacionais aprovadas pela Organização Mundial da Saúde, relatórios do PIC/S (Pharmaceutical Inspection Co-operation Scheme), normas do ICH (International Council for Harmonisation) e normas ISO. O movimento regulatório continuou após sua publicação: em outubro de 2025, a ANMAT informou que, por meio da Disposição 7998/25 , foi modernizado o processo de certificação de Boas Práticas de Fabricação para plantas de especialidades medicinais localizadas no exterior, incorporando princípios de Boas Práticas de Reconhecimento Regulatório e estabelecendo prazo de 40 dias úteis para avaliação da documentação inicial.

Este conteúdo percorre a estrutura do guia e os pontos que aparecem com maior frequência na rotina de um laboratório. Você encontrará:

• Quais normas foram revogadas pela Disposição 4159/23 e por que isso importa
• Como o guia está organizado em Parte A, Parte B e anexos
• O que a ANMAT estabelece sobre instalações, equipamentos e qualificação de áreas
• Qual é o papel do Arquivo Mestre do Local perante a ANMAT
• O que é revisado na revisão anual da qualidade do produto
• O que ocorre quando uma inspeção identifica não conformidades recorrentes

O que a Disposição 4159/23 da ANMAT revogou

O artigo 2º da disposição revoga as Disposições ANMAT nº 2819/04, 3602/18, 3827/18 e 1281/19. Isso significa que o conjunto de diretrizes gerais de Boas Práticas de Fabricação vigente desde 2004 e suas atualizações posteriores foi substituído por um texto único. O artigo 3º estabeleceu que a disposição entraria em vigor após 30 dias úteis.

Para um laboratório, o efeito prático é simples, embora relevante: qualquer procedimento interno, checklist ou documento de referência que citasse as normas revogadas passou a apresentar uma referência normativa desatualizada, mesmo quando seu conteúdo técnico permanecesse válido.

Como se estrutura o guia de Boas Práticas de Fabricação da ANMAT

O guia é dividido em duas partes e dezenove anexos. A Parte A reúne os requisitos básicos para fabricação, importação e exportação de medicamentos, organizada em dez capítulos: Sistema da Qualidade Farmacêutica, Pessoal, Instalações e Equipamentos, Documentação, Produção, Controle de Qualidade, Atividades Terceirizadas, Reclamações, Defeitos de Qualidade e Recolhimentos de Produtos, Autoinspeção e Glossário. A Parte B aborda os requisitos básicos para Ingredientes Farmacêuticos Ativos (IFAs) utilizados como materiais de partida.

Os anexos abordam temas que anteriormente estavam dispersos ou não eram tratados diretamente.

• Anexo 1: fabricação de medicamentos estéreis
• Anexo 2: amostragem de materiais de partida e de acondicionamento
• Anexo 3: amostras de referência e retenção
• Anexo 5: qualificação e validação
• Anexo 6: sistemas informatizados
• Anexo 7: água para uso farmacêutico
• Anexo 8: gestão de riscos da qualidade
• Anexo 9: sistemas de tratamento de ar para áreas de produtos não estéreis

A lista também inclui o uso de radiação ionizante, liberação paramétrica, fabricação de líquidos e semissólidos, aerossóis pressurizados para inalação, gases medicinais, medicamentos fitoterápicos, produtos medicinais de origem biológica, medicamentos derivados de sangue ou plasma humano e radiofármacos. Essa estrutura explica por que a ANMAT pode aplicar critérios de inspeção diferentes a duas plantas que fabricam formas farmacêuticas distintas.

Instalações, equipamentos e qualificação de áreas segundo a ANMAT

Requisitos para instalações e equipamentos

O Capítulo 3 do guia estabelece que as instalações e os equipamentos devem ser localizados, projetados, construídos, adaptados e mantidos de maneira adequada às operações realizadas, minimizando o risco de erros e permitindo limpeza e manutenção eficazes.

Qualificação de áreas e ISO 14644

O item 3.12 estabelece que as áreas de produção devem possuir ventilação efetiva, com instalações de controle do ar adequadas aos produtos e às operações realizadas; que, para a qualificação das áreas, devem ser seguidas as diretrizes das normas ISO 14644 ou outras superiores; e que o monitoramento das condições deve ser realizado utilizando instrumentos calibrados.

A referência à ISO 14644 aparece novamente no Capítulo 5, dedicado à produção. Entre as medidas técnicas destinadas a prevenir a contaminação cruzada, o item 5.21 menciona áreas de produção independentes, com equipamentos de processo e sistemas HVAC separados, e determina que a qualificação das áreas, de acordo com os produtos manipulados ou fabricados, deve seguir as diretrizes da ISO 14644 ou outro documento que descreva metodologia e requisitos semelhantes ou superiores.

Calibração e verificação de equipamentos

O item 3.41, por sua vez, estabelece que os equipamentos de medição, pesagem, registro e controle devem ser calibrados e verificados em intervalos definidos, utilizando métodos apropriados, e que os registros adequados dessas verificações devem ser mantidos.

Requisitos para laboratórios de Controle de Qualidade

No laboratório de controle, o guia também estabelece uma referência externa. O Capítulo 6 determina que os laboratórios destinados ao Controle de Qualidade devem atender às diretrizes da ISO 17025.

O Arquivo Mestre do Local e a relação documental com a ANMAT

O que é o Arquivo Mestre do Local (AMS)?

O Capítulo 4 do guia, ao enumerar a documentação de BPF exigida, define o Arquivo Mestre do Local — Archivo Maestro de Sitio (AMS) — como o documento da empresa que descreve as atividades relacionadas às Boas Práticas de Fabricação e remete às especificações previstas na Disposição ANMAT nº 7066/2013 ou em suas modificações.

Essa disposição estabeleceu que as empresas habilitadas pela ANMAT para fabricar ou acondicionar medicamentos, em planta própria ou de terceiros, assim como importar ou exportar medicamentos ou ingredientes farmacêuticos ativos, devem apresentar anualmente o Arquivo Mestre do Local. Segundo os considerandos da norma, o AMS deve fornecer informações específicas e claras sobre a gestão das políticas de qualidade e das atividades de produção e controle de qualidade, além de atender à necessidade da ANMAT de possuir informações técnicas, administrativas e legais atualizadas de cada empresa habilitada para programar sua fiscalização de maneira mais eficaz.

Como o Arquivo Mestre do Local é apresentado à ANMAT?

O processo também foi modernizado. A ANMAT informou a implementação da apresentação do Arquivo Mestre do Local conforme a Disposição 7066/2013 por meio da plataforma TAD, perante o Instituto Nacional de Medicamentos (INAME).

A revisão anual da qualidade do produto

O item 1.10 do guia exige a realização de revisões da qualidade, periódicas ou contínuas, de todos os medicamentos autorizados, incluindo aqueles destinados exclusivamente à exportação, com o objetivo de verificar a consistência do processo, avaliar a adequação das especificações vigentes, identificar tendências e detectar oportunidades de melhoria. Essas revisões devem ser realizadas e documentadas, em geral, anualmente.

O que deve ser avaliado na revisão da qualidade?

A lista de conteúdos mínimos dessa revisão é extensa e inclui os controles críticos em processo, os lotes não conformes e suas respectivas investigações, os desvios significativos e a eficácia das ações corretivas e preventivas, alterações nos processos ou métodos analíticos, resultados do programa de estabilidade em andamento e devoluções, reclamações e recolhimentos de mercado.

Entre esses pontos há um que se conecta diretamente à infraestrutura do laboratório: o inciso xi exige a revisão do estado de qualificação dos principais equipamentos e serviços, mencionando expressamente os sistemas de tratamento de ar (HVAC), água e gases comprimidos.

O que acontece quando a ANMAT identifica não conformidades

Um caso recente: Disposição ANMAT 2990/2026

As consequências de uma não conformidade podem se tornar públicas. Em maio de 2026, o Boletim Oficial publicou a Disposição ANMAT 2990/2026, na qual é detalhado que, durante uma inspeção de acompanhamento, foram identificadas deficiências relacionadas ao cumprimento das Boas Práticas de Fabricação e Controle segundo as Disposições ANMAT nº 4159/23 e 7298/19, sendo a maioria delas reincidências de não conformidades identificadas em inspeções anteriores.

O texto enumera os itens específicos da Parte B considerados não conformes e descreve constatações como a ausência de um Sistema da Qualidade Farmacêutica robusto, definido e documentado, falta de recursos adequados para sua implementação ou manutenção, procedimentos que não abrangiam a totalidade das operações e pessoal sem treinamento adequado. Com base nesses pontos, o INAME sugeriu a inibição preventiva das atividades produtivas e das operações de importação e exportação da empresa.

O ponto mais relevante desse documento não é o caso específico, mas o método utilizado: a ANMAT cita exatamente o item do guia que foi descumprido. Isso transforma a Disposição 4159/23 em um documento que deve ser conhecido não apenas de forma conceitual, mas também pelos seus itens específicos.

Perguntas frequentes sobre a ANMAT e as Boas Práticas de Fabricação

O que é a ANMAT?

É a Administración Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnología Médica, órgão responsável por autorizar e inspecionar as empresas que fabricam, importam e exportam medicamentos na Argentina.

Qual é a disposição vigente de Boas Práticas de Fabricação da ANMAT?

A Disposição 4159/23, que aprovou o Guia de Boas Práticas de Fabricação para Fabricantes, Importadores/Exportadores de Medicamentos de Uso Humano e revogou as Disposições 2819/04, 3602/18, 3827/18 e 1281/19.

Qual norma internacional a ANMAT cita para a qualificação de áreas?

A ISO 14644, mencionada tanto no item 3.12 quanto no item 5.21 do guia. A disposição também admite outros documentos que descrevam metodologia e requisitos semelhantes ou superiores.

O guia exige equipamentos calibrados?

Sim. O item 3.12 estabelece que o monitoramento das condições deve ser realizado com instrumentos calibrados, enquanto o item 3.41 exige que os equipamentos de medição, pesagem, registro e controle sejam calibrados e verificados em intervalos definidos, com manutenção dos respectivos registros.

Com que frequência o Arquivo Mestre do Local deve ser apresentado à ANMAT?

Anualmente, segundo a Disposição 7066/2013. A apresentação foi implementada por meio da plataforma TAD perante o INAME.

Qual norma se aplica aos laboratórios de controle de qualidade?

O Capítulo 6 do guia estabelece que os laboratórios destinados ao Controle de Qualidade devem atender às diretrizes da ISO 17025.

Qual anexo trata da água para uso farmacêutico?

O Anexo 7. O item 5.65 do guia remete a esse anexo ao estabelecer que a água utilizada na fabricação de produtos farmacêuticos deve apresentar qualidade apropriada ao uso pretendido.

O que ocorre quando uma inspeção identifica não conformidades recorrentes?

As medidas adotadas podem ser publicadas no Boletim Oficial. Nos casos mais graves, o INAME pode sugerir a inibição preventiva das atividades produtivas e das operações de importação e exportação da empresa.

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